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Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI

Com as ADIs, a CNI questiona a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal e estadual. Ao julgar uma ADI procedente, o STF declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato e, consequentemente, determina sua retirada definitiva do ordenamento jurídico.
Acompanhe as ADIs em andamento.

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Data	Número	Título	Situação
08/06/10	4425	Precatórios II	em andamento
18/05/10	4413	Incidência de ISS na atividade gráfica que produz bens utilizados como insumo	em andamento
26/04/10	4391	Piso Salarial - Lei do Rio de Janeiro	em andamento
16/10/08	4157	Exame preventivo de câncer - Um dia de folga ou de dispensa do trabalho	em andamento
28/08/08	4126	Registro sindical das entidades sindicais de grau superior	em andamento
13/03/08	4031	Indenização por exploração de Recursos Minerais	em andamento
26/07/07	3931	Nexo Epidemiológico	em andamento
11/10/06	3811	Lei do RJ - Medidas Para Evitar Intoxicação dos Trabalhadores por Tintas e Anticorrosivo	em andamento
08/02/06	3672	Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por débito	em andamento
16/12/04	3378	Cobrança de compensação ambiental	em andamento
04/11/04	3336	Cobrança pela utilização de Recursos Hídricos - RJ	em andamento
24/09/04	3311	Restrição de propaganda - Tabaco	em andamento
23/05/02	2657	Lei de PE - TSNR	em andamento
08/03/02	2623	Lei do ES - Celulose	em andamento
18/02/02	2609	Lei do RJ - Ambiente do trabalho	em andamento
09/01/02	2594	Contribuição previdenciária - Cooperativas	em andamento
21/12/01	2588	IR e CSLL - Lucros no Exterior - Coligadas	em andamento
08/11/01	2556	FGTS - LC110	em andamento
07/03/01	2422	Taxa do Ibama - TCFA	em andamento
08/02/01	2406	Sigilo de dados - CPMF	em andamento
30/01/01	2397	Sigilo Bancário	em andamento
29/11/00	2359	Lei do ES - Vasilhame e embalagem	em andamento
28/11/00	2356	Precatórios	em andamento
10/10/00	2325	ICMS LC 102	em andamento
02/12/98	1924	SESCOOP	em andamento
20/07/98	1862	Lei do RJ - Prevenção da LER	em andamento
29/04/98	1823	Taxa do Ibama - Portaria 113	em andamento
24/01/95	1194	Lei da OAB - Advogado empregado - Honorários	em andamento
18/07/94	1094	Infrações à ordem econômica	em andamento
28/03/94	1055	Depositário infiel - Tributos Retidos	em andamento
09/01/90	173	Prova de quitação de créditos tributários	em andamento
11/04/07	1432	Contribuição Previdenciária - Autônomos	arquivado
17/01/05	3390	Crédito ICMS relativo a operações de exportação	arquivado
04/04/03	2869	Lei do RJ - Fundo de Pobreza - ICMS	arquivado
11/02/03	2845	Lei do RJ - Fundo de Pobreza - ICMS	arquivado
23/01/03	2832	Lei do PR - Rótulo de Café	arquivado
02/09/02	2714	Mutirões Ambientais	arquivado
19/12/01	2586	Taxa - Pesquisa de Lavra	arquivado
17/07/00	2247	Taxa do Ibama - Portaria 62	arquivado
24/03/00	2178	Taxa do Ibama - Lei 9960	arquivado
12/04/99	1982	Taxa do Ibama - Portarias 31 e 33	arquivado
24/03/99	1976	Depósito Prévio/Arrolamento de bens - Recurso Administrativo	arquivado
01/10/98	1893	Lei do RJ - Ambiente do Trabalho	arquivado
16/09/96	1505	Constituição do ES - Rima - Legislação	arquivado
08/07/96	1480	Convenção 158 da OIT	arquivado
17/05/96	1454	CADIN (por Medida Provisória)	arquivado
12/04/96	1659	Contribuição Previdenciária - Verbas Indenizatórias	arquivado
05/03/96	1417	PIS (Lei 9715)	arquivado
20/03/95	1258	Decreto do PR - ICMS	arquivado
31/10/94	1155	CADIN (Por Decreto)	arquivado

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