O Congresso Nacional aprovou no último dia 5 o projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

A nova estrutura para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, será composta apenas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE). As funções de instrução e julgamento serão unificadas no novo CADE, que incorporará o Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Além disso, a análise de operações de fusões e aquisições será feita antes do fechamento do negócio, no que se convencionou chamar de análise prévia das fusões e aquisições.

As inovações são meritórias e propõem alterações indispensáveis ao sistema de defesa da concorrência, principalmente no que se refere à opção pela análise prévia de atos de concentração e pelo viés desburocratizante. O sistema atual tem a sua eficiência comprometida em razão do excesso de tempo de análise, das incertezas geradas e dos custos impostos às empresas.

A CNI sugeriu uma série de avanços que foram incorporados ao projeto, como a inclusão de um prazo global de análise, o tratamento de informações sigilosas, as atribuições da SEAE, a flexibilização do programa de leniência, entre outros.

Contudo, inovações introduzidas pelo Senado Federal, apoiadas e defendidas pela CNI, como a elevação do critério de notificação do ato de concentração dos atuais R$ 400 milhões para R$ 1 bilhão, e a redução do prazo máximo de análise prévia de 330 para 210 dias, foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados.

A CNI atuou diretamente no projeto tanto na Câmara, junto aos ex deputados Vignatti e Ciro Gomes, respectivamente presidente da Comissão Especial e relator da matéria, como no Senado, junto ao relator de plenário, senador Francisco Dornelles, apresentando posicionamento e sugestões de aprimoramento. No retorno da matéria à Câmara, a CNI também atuou junto às lideranças partidárias para que importantes aperfeiçoamentos aprovados no Senado fossem mantidos.

O projeto, que consta da Pauta Mínima da Agenda Legislativa da Indústria 2011, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem 15 dias úteis para manifestar-se sobre a matéria.

Para mais informações entre em contato com Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Política Econômica, pelo email fcastelo@cni.org.br, Cássio Borges, Gerente- Executivo Jurídico da Diretoria Jurídica, pelo email cborges@cni.org.br, ou com Vladson Bahia Menezes, Gerente-Executivo de Assuntos Legislativos, pelo email vmenezes@cni.org.br.