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Nesta seção você encontrará atos normativos que regulamentam e  implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos níveis federal, estadual e municipal.

Goiás
  GO - Dec. 7466/2011 - Compras Governamentais

Decreto Estadual 7466/2011, de 18/10/2011: Regulamenta  em Goiás o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação rviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Mobilize-se e espalhe:


Anexo(s)
» GO - Decreto Estadual 7466/2011
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