Nesta seção você encontrará atos normativos que regulamentam e implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos níveis federal, estadual e municipal.
GO - Dec. 7466/2011 - Compras Governamentais
Decreto Estadual 7466/2011, de 18/10/2011: Regulamenta em Goiás o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações de bens, prestação rviços e execução de obras no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.
